| Projeto: |
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PLO 1 06/03/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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04-1/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0001-2018 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO |
| Assunto: |
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ACESSO / ALIENACAO / ALTERACAO / CMSP / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / COMPETENCIA / CONTAS DA CMSP / CONTAS DO EXECUTIVO / CRIACAO / DERROGACAO / EXTINCAO / FISCALIZACAO / FISCALIZACAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA / IMOVEL MUNICIPAL / INFORMACAO / JULGAMENTO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / ORGAOS MUNICIPAIS / PARECER / PRESTACAO DE CONTAS / REVOGACAO / TRANSFERENCIA / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0838-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/02/2018 | Encaminhado em 07/03/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/03/2018 | Encaminhado em 15/03/2018 | | CCJ | Recebido em 16/03/2018 | Encaminhado em 31/05/2019 | | SGP2 | Recebido em 06/06/2019 | Encaminhado em 06/06/2019 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2019 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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07/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |